Governo pode elevar receitas com disputas bilionários de PIS/Cofins
Estão listadas 11 teses referentes às contribuições sociais no projeto da LDO de 2024, com impacto estimado em R$ 635,4 bilhões
Disputas judiciais envolvendo o PIS e a Cofins podem se transformar em uma boa fonte de receita para União. Estão em jogo, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 635,4 bilhões – distribuídos entre 11 teses. Esse valor representa mais da metade do risco previsto pelo governo para os casos tributários relevantes nos tribunais superiores, que é de R$ 892,8 bilhões, de acordo com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Esse número referente aos casos de PIS e Cofins era ainda maior. Foi retirada dos riscos fiscais a discussão sobre créditos das contribuições sociais sobre insumos, analisada em 2018 pelo STJ. A União considera uma vitória o entendimento adotado pelo ministros da 1ª Seção, chancelado pelo Supremo, e riscou da conta R$ 472,7 bilhões (REsp 1221170).
O volume de disputas é alto, segundo tributaristas, porque o PIS e a Cofins, desde sua criação, sempre foram usados pela União para elevar rapidamente a arrecadação, por meio de alterações na legislação. Não é preciso, explicam, esperar um ano para a entrada em vigor de eventual mudança (anterioridade anual), apenas 90 dias (noventena).
Em abril de 2022, a União obteve importante vitória no STJ, no valor de R$ 31 bilhões – que fazem parte dos R$ 635,4 bilhões em jogo. Os ministros decidiram que as empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Ainda tramita um pedido de recurso ao STF. Mas é possível que a questão não avance, já que ministros do Supremo já consideraram o tema infraconstitucional no passado – ou seja, a palavra final seria do STJ.
Apenas esse caso no STJ sobre PIS e Cofins está listado nos riscos fiscais. Os dez restantes estão no STF, alguns aguardando há décadas para serem julgados. E não há, por ora, previsão de data de julgamento para as discussões.
Um dos casos estava praticamente resolvido no Plenário Virtual, mas terá que ser reiniciado em razão de pedido de destaque, para levar a questão ao plenário físico. Trata da tributação por PIS e Cofins de créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. O impacto da tese é estimado em R$ 16,5 bilhões. Em 2021, seis ministros (sendo dois aposentados) votaram a favor dos contribuintes e cinco contra (RE 835818).
Outros três casos começaram a ser julgados. Um deles trata da tributação do PIS e Cofins das instituições financeiras. O impacto da tese é estimado em R$ 115,2 bilhões. Em 2022, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras de que têm direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União (RE 609.096 e RE 880.143).
Os outros processos que tiveram votos tratam de uma discussão típica do PIS e da Cofins: a inclusão de outros tributos nas suas bases de cálculo. Está suspenso desde 2021 o julgamento de processo sobre a possibilidade de retirada do ISS. Por enquanto, está empatado, com quatro votos em cada sentido. O valor da tese é estimado em R$ 35,4 bilhões (RE 592.616).
No processo sobre a inclusão de crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins, há um voto. Por enquanto, o único voto foi do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele se posicionou a favor do contribuinte. Esse caso não tem valor estimado pela União (RE 593.544).
Fonte: Valor Econômico