201612.02
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Confaz ratifica 4 Convênios ICMS

in Artigos, Direito Tributário

Por meio do Ato Declaratório n° 22, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou os Convênios ICMS 121/16, 123/16, 124/16 e 126/16:

Convênio ICMS 121/16 – Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;

Convênio ICMS 123/16 – Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica;

Convênio ICMS 124/16 – Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS;

Convênio ICMS 126/16 – Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 102/13, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Fonte: tributario.net, 30.11.2016, com informações do DOU