Congresso promulga Emenda Constitucional 99, que prorroga prazo de precatórios

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016. O autor da Emenda, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a medida permitirá aumentar a regularidade dos pagamentos e promover um alívio para estados e munícipios, em dificuldades financeiras.

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/12/congresso-promulga-emenda-constitucional-99-que-prorroga-prazo-de-precatorios, 14.12.2017