STF considera crime declarar ICMS e não pagar

Embora improvável, devedor poderá ser condenado à prisão

Terminou nesta quarta-feira (18) a votação sobre a criminalização da conduta do empresário que declara o ICMS, mas não o recolhe. Por sete votos a três a maioria do STF passa a reconhecer tal conduta como crime, podendo o devedor, inclusive, ser condenado à prisão se comprovado o dolo e comportamento reiterado. Hoje o ICMS é o imposto mais sonegado do Brasil, chegando a mais de R$ 91 bilhões por ano.

Com a mudança, poderá ficar mais difícil contratar com o poder público, que sempre exige a certidão negativa. Além disso, a condenação em uma ação penal pode manchar a reputação do empresário, que perde seu réu primário, muitas vezes necessário para conseguir crédito e até para contratar com empresas do setor privado.

Peccicacco Advogados
Por: Mariana Peccicacco