Medida integra período de transição da reforma tributária A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato...

Especialistas explicam que problemas que vão além da definição do prazo para aprovação de distribuição de lucros A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou...

Decreto e instrução normativa detalham corte linear e aplicação gradual da lei O governo Federal editou o decreto 12.808/25, e a Receita Federal publicou a...

Decisões semelhantes têm sido dadas em reclamações constitucionais; o mérito, contudo, só será definido no julgamento da ADI 6002 O ministro Alexandre de Moraes, do...

Decisões reconheceram falhas na adoção de medidas de segurança no trabalho A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam...

A norma cria o regime, permitindo atualizar bens e regularizar ativos com alíquotas reduzidas, corrigindo distorções inflacionárias e ampliando a arrecadação A lei 15.265/25 instituiu...

Norma fixa prazo até fevereiro de 2026 para adesão ao regime e detalha regras para regularização de ativos de origem lícita A Receita Federal publicou,...

Uma vez comprovada a cobrança abusiva de juros em um contrato de compra e venda de imóvel, os encargos financeiros excedentes deverão ser descontados do...

TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva A 3ª câmara...

Ferramenta digital passa a permitir a comprovação jurídica de conteúdos publicados na internet Na última segunda-feira, 5, os cartórios de notas passaram a disponibilizar a...

Aprovado em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa de São Paulo, o PL 425/2025 que regulamenta a infraestrutura de recarga para veículos elétricos em vagas...

Julgamento está previsto para fevereiro; perspectiva de vitória do fisco gera preocupação com modulação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para a primeira reunião...