STJ reduz de 373 para 24 infrações por creditamento indevido de ICMS
[12-setembro-26 20:39:23]A ministra Maria Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu parcial provimento a recurso especial para reduzir de 373 para 24 o número...
2026
Reforma tributária: STF define limites para a alíquota zero de IBS e CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo o TEA
[12-setembro-26 20:37:02]A aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, incluindo aquelas com transtorno do espectro autista...
TRT-SC: Justiça não pode bloquear valores em banco no exterior com filial no Brasil
[12-setembro-26 20:34:50]2ª Turma destacou que condenação do empregador pela Justiça Trabalhista não autoriza a penhora de ativos em outro país A jurisdição brasileira não alcança diretamente...
TRT-2 mantém indenização a trabalhadora humilhada por não caber no uniforme
[12-setembro-26 20:30:59]A 20ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou rescisão indireta e pagamento de indenização por danos morais a empregada da rede de restaurantes Burger...
Justiça gratuita: entenda as novas regras que o STF criou
[12-setembro-26 20:28:36]Quem recebe acima de R$ 5 mil terá que comprovar a incapacidade de arcar com os custos do processo O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu...
Plataforma hoteleira não responde por danos de incêndio em hotel
[12-setembro-26 20:23:56]A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a plataforma digital que atua na intermediação da contratação de serviços de...
IR incide na venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário, diz STJ
[12-setembro-26 20:21:12]A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que incide Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido por...
TJ-GO afasta falha de sinalização da concessionária em acidente fatal
[12-setembro-26 20:18:53]A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) afastou a responsabilidade de uma concessionária de rodovia por um acidente de trânsito com...
Proteção contra penhora de até 40 salários não alcança entidades sem fins lucrativos
[12-setembro-26 20:16:33]A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo...
STJ decide que incide IRPJ sobre ganho em operações entre fundos imobiliários
[4-setembro-26 14:52:33]A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o ganho de capital obtido por...
CNJ prepara acordos com SP e RJ para mapear e extinguir execuções fiscais antigas
[4-setembro-26 14:49:54]O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara acordos de cooperação técnica com os tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro para...
TJ/MG reduz retenção em distrato de multipropriedade para 25%
[4-setembro-26 14:47:50]O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que, no distrato de contrato de multipropriedade, a retenção deve ser limitada a 25% dos valores pagos...