O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados...

Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais...

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF...

A Justiça Federal tem aceitado pedidos apresentados por meio de um novo instrumento, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a ser...

Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças...

Decisão é da 3ª turma do STJ. É cabível a fixação de aluguel provisório a ser pago no período entre o término do contrato de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estão firmando posição no sentido da não incidência do ICMS...

A criação de um novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) foi incluída, pelo deputado Alfredo Kaefel (PSL-PR), relator da proposta, no projeto que...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definirá se a multa no valor de 10% sobre a condenação para quem não pagar o que...

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) negou o pedido de indenização movido por ex-empregada de uma empresa que foi à Justiça após...

Dúvida: Grávidas ou mulheres em período de amamentação podem trabalhar em ambientes insalubres? O que diz a nova lei? A CLT descreve trabalho insalubre como...

A testemunha convidada para depor que não comparece à audiência deverá ser intimada para comparecer em momento posterior, sob pena de condução coercitiva. Incorrerá em...