O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da...

As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Resolução CGSN n° 134, de 13 de junho de...

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa contra decisão que admitiu a aplicação concomitante de cláusulas insertas nas convenções...

O modelo sindical brasileiro não permite que o trabalhador e o empregador escolham qual sindicato irá representá-los. Como explicamos em outra coluna, uma vez que...

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de abril de 2017, a Circular nº 761, do Ministério da Fazenda e da Caixa...

O aumento de jornada ininterrupta de seis para oito horas só é inválido se houver prestação de horas extras. Como não foi esse o caso...

Quando o genitor detentor da guarda de uma criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas, está prevista a aplicação de astreintes. Mas,...

Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto –...

Está empatado um julgamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre redirecionamento de execução fiscal para sócios. Os ministros analisam um aspecto...

A MP 774/17, que será votada em comissão mista nesta semana, reduz para quatro os setores beneficiados pela mudança na tributação sobre o trabalho. A...

As contradições em um processo trabalhista poderão custar caro para um médico. A Justiça do Trabalho de Diadema (SP), com base em dispositivo no novo...