A exigência é válida para empresas com mais de cem funcionários Empresas com mais de cem funcionários devem entregar o relatório de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até este sábado (31). O prazo consta na Lei da Igualdade Salarial e, diferentemente do que ocorreu no primeiro semestre, não deve ser prorrogado….

O STF permite a pejotização, ou contratação de trabalhadores como PJ, se legítima e sem burlar leis trabalhistas. Recentemente, decidiu sobre contratos PJ da Rede Globo, refletindo impacto fiscal. Atualmente, o STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo formas alternativas à…

O Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta quinta-feira (22/8) a uma audiência pública que discute o modo, o momento e o lugar apropriados para os empregados não sindicalizados exercerem o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial, questão tratada em um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) na corte. O encontro é…

Magistrada condenou o homem por má-fé, evidenciando a tentativa de se beneficiar indevidamente da situação A juíza do Dalila Soares Silveira Peixoto, da 7ª vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, condenou por má-fé um trabalhador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. Segundo a magistrada, foram constatadas inconsistências e…

A medida visa assegurar a satisfação dos créditos exequendos sem comprometer a subsistência do devedor O TST, em decisão relatada pela ministra Liana Chaib, decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, desde que respeitado o limite mínimo de um salário-mínimo. A decisão foi baseada na interpretação…

A decisão foi tomada na 2ª Turma por 3×2, com voto de desempate do ministro Afrânio Vilela, que havia pedido vista da discussão Por 3×2 votos, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a companhia deve pagar a contribuição previdenciária sobre a remuneração de empregados vinculados a empresas terceirizadas que, segundo…

Magistrado considerou que a medida era potencialmente eficaz para assegurar o cumprimento e manteve a apreensão dos passaportes Em medida coercitiva, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou a apreensão dos passaportes de um casal de empresários que possuem dívidas trabalhistas de R$500 mil. Ao embarcarem em viagem para a Europa, no Aeroporto…

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações. O processo envolveu uma profissional que havia pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício e diversas verbas…

Para STF, TRT10 não havia considerado precedente sobre terceirização. Para desembargadores, houve desvirtuamento da legislação Mesmo depois de ter uma decisão cassada de forma unânime pela 2ª do Supremo Tribunal Federal (STF), a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu no mesmo sentido, também de forma unânime, considerar que há…

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações. O processo envolveu uma profissional que havia pleiteado o reconhecimento de vínculo empregatício e diversas verbas…