Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de operador portuário falecido em decorrência da infecção. Segundo…
Tese estabelece que juros incidem até encerramento da conta ou saldo zero, com comprovação a cargo do banco depositário A 2ª seção do STJ fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo final para a incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança. A decisão, vinculada ao Tema 1.101,…
Seleção do método mais apropriado nas transações envolvendo commodities As regras de preços de transferência foram introduzidas no Brasil pela Lei 9.430/96, e visam estabelecer controle de preços nas transações internacionais com bens, serviços e direitos entre partes vinculadas. Seu objetivo fundamental é evitar o deslocamento artificial de lucros de países com maior tributação para…
O CNJ acaba de publicar o Provimento nº 188/2024, trazendo mudanças significativas no funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Confira os principais pontos: CNIB 2.0: Modernização da plataforma, agora integrada ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), garantindo maior eficiência e segurança no cadastro de ordens de indisponibilidade e cancelamentos (art. 320-B)….
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um provedor de aplicação de internet, como o YouTube, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violem seus termos de uso. “É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento…
Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito…
A data da rescisão passou a ser a do termo do benefício A Vale S.A. deverá manter o salário de técnico em eletromecânica que entrou em auxílio-doença não relacionado ao trabalho durante o aviso-prévio até o fim do benefício. A 6ª turma do TST acolheu parcialmente o recurso da empresa para restringir o pagamento, que…
Apesar de decisão já ter sido cassada pela 2ª Turma do STF, TRT10 tinha reafirmado o entendimento de que havia vínculo O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, mais uma vez, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) que reconhecia o vínculo empregatício entre a Prudential do Brasil…
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analíticos". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcionais".". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessários". |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Performance". |
| viewed_cookie_policy | 11 meses | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Não armazena nenhum dado pessoal. |
