A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Texto sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto traz as principais regras de funcionamento do IVA, que será dual O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, com vetos, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto cria o Imposto…
A acomodação de coisas velhas em caixa nova O ano da tributação em 2024 deixa como primeira memória a aprovação pelo Congresso Nacional do PLP 68, ou parte do novo Sistema Tributário Brasileiro, recordando que a EC 132 é de dezembro de 2023, fruto da cisão das PEC 45 e 110. Diz-se parcial, pois falta…
Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos e fraude em terceirização A existência ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em casos de terceirização são dois importantes temas trabalhistas que podem ser definidos neste ano pelos tribunais superiores. A primeira questão está na pauta do Supremo…
Decisão considerou que a legislação trabalhista já prevê sanção para atraso de salário A 18ª turma do TRT da 2ª região decidiu excluir a indenização por dano moral de empregadora a vigilante, afastando o entendimento de que o simples atraso salarial seria suficiente para caracterizar lesão ao patrimônio moral do trabalhador. O trabalhador alegou que…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, que teve a repercussão…
Os créditos oriundos do pagamento de aluguel podem ter sua penhorabilidade revista se o devedor comprovar que os valores têm caráter de verba alimentar. Esse foi o entendimento do juízo da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para afastar a penhora de valores referentes a contratos de aluguéis comerciais recebidos…
Reforma tributária avança ao afastar a responsabilização pelo mero pertencimento a um grupo econômico A experiência brasileira de cobrança dos créditos tributários devidos e não pagos tem se revelado pouco eficaz, sendo uma das principais razões deste insucesso a incapacidade econômica do contribuinte pessoa jurídica, a qual tenta ser contornada pelas autoridades fiscais por meio…
Decisão determina redução das parcelas mensais para 30% da renda líquida e aplica multa em caso de descumprimento A juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília/DF, concedeu liminar a cliente superendividada, determinando que instituições financeiras reduzam descontos mensais de empréstimos consignados a 30% da renda líquida da mulher….
Instituição não integra cadeia de fornecimento A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Samira de Castro Lorena, que rescindiu contrato de compra e venda de veículo após descoberta de vício oculto. Também foi…
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